Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011912
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Suponha‑se que um servidor público estadual tenhasido absolvido criminalmente por falta de provas emuma ação penal que apurava peculato. Nesse caso,é correto afirmar que a absolvição criminal impede,automaticamente e em qualquer circunstância, aresponsabilização por improbidade administrativa emrelação aos mesmos fatos.
- CCerto
- EErrado