Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011921
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
Durante a execução de um contrato administrativo deprestação de serviços terceirizados, uma secretariaestadual identificou reiterados descumprimentoscontratuais por parte da empresa contratada, incluindofalhas na execução dos serviços e atraso nocumprimento de obrigações trabalhistas. Diante dessecenário, foi instaurado processo administrativo paraapuração das irregularidades e eventual aplicação desanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestorresponsável determinou a análise das penalidadescabíveis, considerando a gravidade das infrações e anecessidade de observância das garantias processuais.Considerando esse contexto, assinale a alternativaINCORRETA.
- AA multa pode ser aplicada de forma isolada oucumulativa com outras sanções, desde que hajaprevisão contratual e motivação administrativa.
- BA advertência pode ser aplicada em situações demenor gravidade, desde que a decisão estejadevidamente motivada no processo administrativo.
- CA declaração de inidoneidade impede a empresa decontratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os efeitos da sanção aplicada.
- DA aplicação de sanções pode ocorrer sem a garantiado contraditório e da ampla defesa, quando houverprova documental suficiente nos autos.