Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011923
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
Na rotina de fiscalização contratual de uma secretariaestadual, o servidor responsável acompanha a execuçãode contrato de prestação de serviços contínuos delimpeza predial. Durante a execução, identifica atrasosna execução, descumprimento de obrigaçõestrabalhistas e divergências entre o serviço prestado e ocontratado. Diante desse cenário, analise as assertivas àluz da Lei nº 14.133/2021: I.A Administração deve designar formalmente um fiscalou gestor do contrato para acompanhar sua execução. II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamenteà contratada, independentemente de processoadministrativo. III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicaçãode penalidades, desde que garantidos contraditório eampla defesa.Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas II e III estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas I está correta.
- DI, II e III estão corretas.