Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011927
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor delicitações foi acionado para analisar a viabilidade decontratação direta de serviços técnicos especializados deconsultoria jurídica voltados à elaboração de parecerescomplexos em matéria de direito regulatório. O gestorjustificou a contratação com base na notóriaespecialização do profissional indicado, destacando suaexperiência comprovada e reputação no mercado, alémda natureza singular das demandas a serem atendidas.Durante a instrução do processo, a equipe técnicabuscou verificar a conformidade da hipótese com asexigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021,especialmente quanto à caracterização da inviabilidadede competição e aos requisitos formais da contrataçãodireta. Considerando esse contexto, assinale aalternativa INCORRETA.
- AA contratação direta por inexigibilidade depende daformalização de processo administrativodevidamente instruído, com justificativa da escolhado contratado e do preço.
- BA notória especialização do profissional deve sercomprovada por elementos objetivos, relacionados àsua qualificação técnica, experiência ereconhecimento na área de atuação.
- CA inexigibilidade de licitação exige a demonstraçãoda inviabilidade de competição, podendo ocorrer emrazão da singularidade do serviço aliada à notóriaespecialização do contratado.
- DA contratação por inexigibilidade pode ser realizadaindependentemente da justificativa de preço, desdeque comprovada a especialização do contratado e arelevância do serviço.