Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011928
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratadapor descumprimento contratual, o servidor responsávelpela instrução assegurou a observância de garantiasprocessuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº9.784/1999, analise as assertivas a seguir:I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampladefesa em processos administrativos que possamresultar em sanções.II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurarprocesso administrativo formal, desde que haja provadocumental suficiente. III.O processo administrativo deve observar critérios demotivação e legalidade dos atos praticados. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas II e III estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas I e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.