Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011930
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
No âmbito da execução de um contrato administrativo,um gestor público analisou situação em que a atuaçãode agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante aprestação de serviço público delegado. Diante disso, foinecessário avaliar o regime jurídico aplicável àresponsabilização do Estado, à luz da ConstituiçãoFederal, especialmente quanto à natureza daresponsabilidade e às possibilidades deresponsabilização do agente público envolvido. Considerando a Constituição Federal, analise asassertivas a seguir:I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva,fundamentada na teoria do risco administrativo.II.Para a responsabilização do Estado perante o terceirolesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa doagente público.III.O Estado pode exercer direito de regresso contra oagente público responsável, nos casos de dolo ou culpa. Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas I e III estão corretas.
- BI, II e III estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas I está correta.