Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011935
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
No contexto da execução de um contrato administrativofirmado por uma secretaria estadual para prestação deserviços de manutenção predial contínua, o fiscal docontrato identificou a necessidade de ampliaçãoquantitativa do objeto inicialmente contratado, em razãode aumento superveniente da demanda institucional. Aalteração implicaria acréscimo no valor contratual eextensão proporcional dos serviços, sem modificação danatureza do objeto nem descaracterização dacontratação original. Diante disso, o gestor solicitouanálise quanto à possibilidade jurídica da alteração,considerando os limites legais e a preservação doequilíbrio econômico-financeiro. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativaCORRETA.
- AA Administração pode determinar acréscimoquantitativo dentro dos limites legais, assegurado oequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- BA alteração unilateral restringe-se às modificaçõesqualitativas do objeto, não sendo aplicável aosacréscimos quantitativos contratuais.
- CO acréscimo quantitativo é admitido dentro doslimites legais, dispensando a análise do impacto noequilíbrio econômico-financeiro contratual.
- DA alteração quantitativa exige acordo entre as partes,ainda que respeitados os limites legais aplicáveis aocontrato administrativo.