Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011945
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB(Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta aaplicação de todas as normas do ordenamento jurídico,inclusive do direito administrativo. Em consonância com aLINDB, a Administração Pública tem o dever de
- Aeditar regulamentos ou súmulas administrativas paraorientar a aplicação das normas no âmbitoadministrativo após a manifestação do Poder Judiciário.
- Bcontribuir para a segurança jurídica mediante a emissãode regulamentos, súmulas administrativas e respostas aconsultas.
- Cdelegar ao Poder Judiciário a função de interpretarnormas, abstendo-se de emitir regulamentos, súmulasou respostas a consultas.
- Dredigir súmulas ou regulamentos administrativos apósmanifestação do Poder Legislativo, independentementeda proteção da segurança jurídica ou da confiança dosadministrados.