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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
gp011951
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos
O ciclo de polícia contempla as fases do exercício dopoder de polícia administrativa, com particularidadesconsolidadas na literatura do Direito Administrativopertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo,analise as afirmativas a seguir. I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem depolícia, do consentimento de polícia, da fiscalização depolícia e da sanção de polícia pelo agente públicoenvolvido no exercício do poder administrativo durante arotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento depolícia durante o exercício do poder administrativo peloagente público do ente municipal envolvido nafiscalização do estabelecimento, em razão daprevalência da fiscalização sobre as demais fases dociclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoasjurídicas de direito privado figura como matériacontrovertida na literatura especializada do DireitoAdministrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas peloente público.Está correto o que se afirma em:
  1. AIII apenas.
  2. BII apenas
  3. CI, II e III.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

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