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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Nosso Rumo 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
gp011957
Banca
Nosso Rumo
Órgão
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Procuradoria
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinalea alternativa correta.
  1. AA perda da função pública só se efetiva com o trânsitoem julgado da sentença condenatória, mas asuspensão dos direitos políticos não.
  2. BA autoridade judicial competente não poderádeterminar o afastamento do agente público doexercício do cargo, do emprego ou da função.
  3. CA autoridade judicial competente poderá determinar oafastamento do agente público do exercício do cargo,do emprego ou da função, sem prejuízo daremuneração, quando a medida for necessária àinstrução processual ou para evitar a iminente práticade novos ilícitos.
  4. DA aplicação das sanções previstas na lei depende daefetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  5. EA aplicação das sanções previstas na lei depende daaprovação ou da rejeição das contas pelo órgão decontrole interno, pelo Tribunal de Contas ou peloConselho de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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