Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011962
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
O prefeito do município X tornou-se réu por crime deresponsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967,por descumprir o orçamento aprovado para o exercíciofinanceiro. Após, também se tornou sujeito passivo emação de improbidade administrativa, na forma da Leino 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas nãoautorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaramque os fatos que fundamentam ambas as ações são osmesmos, devendo o processo da ação de improbidadeadministrativa ser suspenso até o julgamento do crime deresponsabilidade, não podendo haver dupla condenaçãopelo mesmo fato por representar um bis in idem. Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo TribunalFederal, assinale a alternativa correta.
- AA ação de improbidade somente poderá voltar acorrer se o crime de responsabilidade for afastadosem o reconhecimento da inexistência do fato ounegativa de autoria.
- BO processo e julgamento de prefeito municipal porcrime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) nãoimpede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992,em virtude da autonomia das instâncias.
- CDeve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação aocrime de responsabilidade.
- DDeve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até ojulgamento da primeira, para evitar o bis in idem.
- EA ação cível de improbidade não é obstada pelaação de crime de responsabilidade, havendo aindependência de instâncias, mas a absolvição porinsuficiência de provas deve ser considerada naação de improbidade.