Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026

Independência das instâncias: crime de responsabilidade × improbidade administrativa

Gabarito: letra B. O processo e julgamento do prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), em razão da autonomia das instâncias — é exatamente o que a alternativa B afirma. A tese da defesa de que haveria bis in idem foi rejeitada pelo STF, que reconhece a independência entre a esfera político-administrativa (crime de responsabilidade) e a cível (improbidade).

A questão trata da independência das instâncias de responsabilização do agente público. O mesmo fato pode gerar consequências em esferas distintas — penal, civil, administrativa e político-administrativa —, cada uma com finalidades próprias. O crime de responsabilidade do prefeito (Decreto-Lei 201/1967) é uma infração político-administrativa, julgada pela Câmara Municipal (com natureza de impeachment), enquanto a ação de improbidade é de natureza cível (sanções políticas e patrimoniais), julgada pelo Poder Judiciário. São instâncias autônomas: a condenação em uma não impede a condenação na outra, e a absolvição em uma só repercute na outra em hipóteses específicas.

A Lei 8.429/1992, em seu art. 12, caput, expressamente ressalva que as sanções por improbidade são aplicadas "independentemente" das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Além disso, o art. 21, § 3º, estabelece que as sentenças civis e penais só produzem efeitos na ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria — não quando houver absolvição por outros fundamentos. O STF, ao julgar o tema, consolidou o entendimento de que não há bis in idem entre o crime de responsabilidade e a improbidade administrativa, pois são instâncias independentes.

A alternativa E, embora correta ao afirmar a independência de instâncias, erra ao dizer que a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade. Pela redação vigente da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021), a absolvição criminal que impede o trâmite da ação de improbidade é aquela confirmada por decisão colegiada e que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 21, § 4º). A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) não se enquadra nessa hipótese, pois não afirma categoricamente a inexistência do fato nem a negativa de autoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação de improbidade só voltará a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria. Isso inverte a lógica: a ação de improbidade não é suspensa pelo crime de responsabilidade — ela corre de forma autônoma. A hipótese de a sentença penal (ou civil) influenciar a ação de improbidade é justamente quando reconhece a inexistência da conduta ou a negativa de autoria (art. 21, § 3º, da Lei 8.429/1992), e não o contrário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o entendimento do STF: o processo e julgamento do prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade (Lei 8.429/1992), em virtude da autonomia das instâncias. O art. 12, caput, da LIA é expresso ao dizer que as sanções por improbidade são aplicadas "independentemente" das sanções penais, civis e administrativas. Não há bis in idem, pois as esferas são distintas: uma é político-administrativa (julgada pela Câmara), outra é cível (julgada pelo Judiciário).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação de improbidade deve ser julgada primeiro por ter "caráter especial" em relação ao crime de responsabilidade. Não há hierarquia ou preferência entre as instâncias — elas são autônomas e independentes. Não existe regra que determine a precedência de uma sobre a outra; ambas podem tramitar simultaneamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que a ação distribuída primeiro tenha preferência e a outra seja suspensa para evitar bis in idem. Isso contraria o princípio da independência das instâncias: não há suspensão de uma ação em razão da outra, pois não há identidade de objeto entre o crime de responsabilidade e a improbidade administrativa. A tese do bis in idem foi rejeitada pelo STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar a independência de instâncias, mas erra ao dizer que a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade. Pela Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), a absolvição criminal que impede o trâmite da ação de improbidade é a confirmada por decisão colegiada e que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 21, § 4º). A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não se enquadra, pois não afirma categoricamente a inexistência do fato nem a negativa de autoria.

Gabarito: letra B