Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011963
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a
- Aalienação, ao legítimo possuidor direto ou, na faltadele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usinahidrelétrica, desde que considerado indispensávelna fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
- Bconcessão de título de propriedade a pessoa naturalque, nos termos de lei, regulamento ou ato normativodo órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.
- Calienação gratuita de bens imóveis comerciais deâmbito local, com área de até 250 m2 (duzentose cinquenta metros quadrados) e destinados aprogramas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade daAdministração Pública.
- Dalienação gratuita a pessoa física que comprovadetenção anterior a 1o de dezembro de 2004, usoresidencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.
- Ealienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de árearemanescente ou resultante de obra pública que setornar inaproveitável isoladamente, por preço quenão seja inferior ao da avaliação nem superior a 50%(cinquenta por cento) do valor máximo permitidopara dispensa de licitação de bens e serviços.