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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011964
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se corretamente afirmar:
  1. Aé vedada a celebração de contrato de parceriapúblico-privada cujo valor do contrato seja inferior aR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  2. Ba parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto únicoo fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento einstalação de equipamentos ou a execução de obrapública.
  3. Cos riscos decorrentes de caso fortuito, força maior,fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem ser suportados pelo parceiro público.
  4. Das concessões patrocinadas em que mais de 50%(cinquenta por cento) da remuneração do parceiroprivado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
  5. Eos contratos de parcerias público-privadas nãopodem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta ecinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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