Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011965
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-secorretamente afirmar, acerca da delegação e avocação,que
- Aa delegação de competência dos órgãos colegiadosaos respectivos presidentes é vedada.
- Ba delegação para a prática de ato normativo deveser precedida do estabelecimento, pela autoridadedelegante, dos parâmetros do ato a ser expedidopelo delegado.
- Ca delegação de matérias de competência exclusivado órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência devedação legal específica.
- Da delegação poderá ser realizada a outro órgão quenão seja hierarquicamente subordinado à autoridadedelegante.
- Eas decisões adotadas por delegação prescindem demencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.