Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2026
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- gp011966
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizaçõesda Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (LeiFederal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmarque
- Apodem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicasde direito privado sem fins lucrativos que tenhamsido constituídas e se encontrem em funcionamentoregular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.
- Bsão passíveis de qualificação como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público as fundações,sociedades civis ou associações de direito privadocriadas por órgão público ou por fundações públicas.
- Ca outorga da qualificação como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público é ato vinculadoao cumprimento dos requisitos instituídos pela LeiFederal no 9.790/1999.
- Das instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais podem ser qualificadascomo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades depromoção da assistência social.
- Epara firmar termo de parceria com as organizaçõesqualificadas como Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público é necessário prévio chamamento público.