Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011972
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O prefeito José permitiu que Pedro, seu amigo, fizesse uso de uma escavadeira de propriedade do Município,que estava sem uso, para fazer a abertura de um poçoartesiano no imóvel rural de sua propriedade. Pedro foipessoalmente retirar a escavadeira, bem como a devolveu no mesmo estado que retirou, inclusive com o tanquede combustível cheio. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato doprefeito José
- Anão constitui ato de improbidade, por não ter ocorrido nenhum prejuízo.
- Bé ato de improbidade administrativa, passível de suspensão da função pública e suspensão dos direitospolíticos por até 04 (quatro) anos.
- Cé ato de improbidade administrativa, passível de gerar perda da função pública e suspensão dos direitospolíticos por até 12 (doze) anos.
- Dé ato de improbidade administrativa que sujeita oprefeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vintee quatro) vezes o valor da remuneração percebida.
- Enão constitui ato de improbidade, mas pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.