Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011973
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A concessionária de transporte coletivo municipal deixoude cumprir de forma adequada a prestação do serviçopúblico concedido, e o Poder Executivo municipal, poderconcedente, decidiu que seria necessária a intervençãona concessão. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- ASe ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, serádeclarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízode seu direito à indenização.
- BDeclarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimentoadministrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- CA intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pelaCâmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informaro prazo da intervenção e os objetivos e limites damedida.
- DO procedimento administrativo para comprovar ascausas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até centoe vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
- ECessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida àconcessionária, devendo o interventor prestar contasno prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob penade responsabilidade pessoal.