Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2026

Princípio da Moralidade na Administração Pública

Gabarito: letra A. O princípio que impõe aos agentes públicos atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé, cuja violação permite a anulação do ato e a punição do agente, é o princípio da moralidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O princípio da moralidade administrativa exige que a atuação do administrador público não se limite à estrita legalidade, mas também observe padrões éticos e de probidade. A doutrina o distingue da moral comum: enquanto esta se refere ao homem em sua vida privada, a moralidade administrativa diz respeito à conduta do agente no exercício da função pública, impondo-lhe o dever de honestidade e boa-fé. A violação a esse princípio torna o ato passível de anulação e sujeita o agente às sanções cabíveis, inclusive por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992.

A banca explora a distinção entre os cinco princípios expressos do art. 37 da CF/88, exigindo que o candidato identifique qual deles se relaciona diretamente com a ética e a boa-fé. A moralidade é o princípio que mais se aproxima desses conceitos, enquanto os demais têm conteúdos distintos: a legalidade trata da submissão à lei, a impessoalidade da finalidade pública e vedação à promoção pessoal, a publicidade da transparência dos atos e a eficiência da qualidade e produtividade do serviço público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moralidade é o princípio que obriga os agentes públicos a uma atuação ética, honesta e de boa-fé, conforme descrito no enunciado. A violação a esse dever pode levar à anulação do ato administrativo e à punição do agente, inclusive por improbidade administrativa. O art. 11 da Lei 8.429/1992, ao tratar dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, menciona expressamente a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, reforçando o conteúdo do princípio da moralidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade impõe à Administração o dever de dar transparência aos seus atos, permitindo o controle social. Não se relaciona diretamente com a ética e a boa-fé do agente, mas com a divulgação oficial dos atos administrativos. A confusão pode ocorrer porque a publicidade também é um princípio expresso, mas seu conteúdo é diverso do descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legalidade determina que a Administração só pode agir conforme a lei, sendo uma restrição à vontade do administrador. Embora a moralidade esteja relacionada à legalidade, o enunciado descreve especificamente a atuação ética e de boa-fé, que é o núcleo do princípio da moralidade, não da legalidade. A banca pode tentar confundir o candidato, pois ambos os princípios estão no art. 37 da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade exige que a atuação administrativa vise o interesse público, vedando a promoção pessoal do agente. Embora seja um princípio fundamental, seu conteúdo é diverso do descrito no enunciado, que trata da ética e da boa-fé. A impessoalidade se relaciona mais com a finalidade pública e a isonomia do que com a moralidade em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência impõe à Administração a busca pela melhor qualidade e produtividade na prestação dos serviços públicos, com adequação dos meios aos fins. Não se confunde com a moralidade, que trata da conduta ética do agente. A eficiência foi inserida no art. 37 pela EC 19/1998 e se relaciona com a administração gerencial, não com a boa-fé.

Gabarito: letra A