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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CEPUERJ 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011980
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2026
Cargo
CEP - - Arquiteto
Nos termos da lei nº 14.133 e do decreto estadual RJ nº 48.817, a fiscalização da execução doscontratos administrativos deve:
  1. Aser realizada por fiscal do contrato designado pela Administração, a quem compete acompanhar efiscalizar sua execução, podendo ser auxiliado por terceiros, desde que não haja delegação deresponsabilidade
  2. Bser exercida por um fiscal do contrato que é responsável por responder solidariamente com ocontratado por eventuais danos decorrentes da execução contratual, ainda que não haja dolo ou culpa
  3. Cser exercida exclusivamente por servidor efetivo do órgão ou entidade contratante, sendo vedada adesignação de agente público ocupante de cargo em comissão
  4. Dsubstituir a responsabilidade do contratado pela correta execução do objeto, cabendo à Administraçãoresponder pelos vícios identificados durante a execução
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GabaritoA — ser realizada por fiscal do contrato designado pela Administração, a quem compete acompanhar e fiscalizar sua execução, podendo ser auxiliado por terceiros, desde que não haja delegação de responsabilidade

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