Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCPC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011985
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção quecontém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.
- AA identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental érealizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do autode infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que sepretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser oagente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder depolícia.
- BA eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado,indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais eformalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que sepretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser oagente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder depolícia.
- CA identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental érealizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitosprocedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; afinalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, emespecial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício depoder de polícia.
- DA eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado,indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais eformalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que sepretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser oagente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para arealização dessa prática.