Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCPC 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011986
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente eacabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça eo município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder aum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidorfoi absolvido na ação penal por falta de provas.Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmarque:
- AJoão responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal dequalquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.
- BA absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil eadministrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.
- CAs sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo apunição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.
- DA Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pagoao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.