Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp011987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- V - - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21
Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o queocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso deágua. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeitodo referido município, decidiu que precisará usar a casa deGraça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeirossocorros das vítimas.Com base na situação hipotética apresentada e nodisposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- APara usar a propriedade particular de Graça, Olintodeverá, previamente, obter autorização da CâmaraMunicipal.
- BA propriedade particular de Graça só poderá serutilizada se não tiver nenhuma escola na regiãoatendida.
- CA utilização da propriedade particular de Graçadepende do prévio pagamento de indenização e deconcordância do Presidente da Câmara Municipal.
- DComo o ordenamento jurídico brasileiro garante odireito de propriedade, não se admite que a casa deGraça seja utilizada, ainda que se verifique situaçãode iminente perigo público.
- EA autoridade competente poderá usar a propriedade particular de Graça, sendo-lhe asseguradaindenização posterior, se houver dano.