Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2026

Requisição administrativa: uso de propriedade particular em perigo público iminente

Gabarito: letra E. A situação narrada — chuvas torrenciais, transbordamento de rio, desabamento de casas e iminente perigo público — autoriza a autoridade competente a usar a propriedade particular de Graça, com indenização ulterior apenas se houver dano, exatamente como prevê o art. 5º, XXV, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao exigir autorização prévia da Câmara, condicionar o uso à inexistência de escola, exigir indenização prévia ou negar a possibilidade de intervenção.

A requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter restritivo (não retira a propriedade do dono, apenas restringe temporariamente seu uso). Seu pressuposto é o perigo público iminente — situação de urgência que exige atuação imediata do Poder Público para proteger a coletividade. No caso, o desastre natural configura exatamente esse cenário: há necessidade urgente de abrigar desabrigados, distribuir mantimentos e prestar primeiros socorros.

A requisição administrativa é um ato autoexecutório e unilateral: a Administração pode utilizá-la independentemente da concordância do proprietário, pois o interesse público (salvar vidas) prevalece sobre o interesse particular. Não se exige autorização prévia de qualquer órgão, nem processo administrativo prévio — a urgência dispensa formalidades. A indenização, quando devida, é ulterior (posterior), e somente se houver dano efetivo ao bem. Isso a distingue da desapropriação, que exige indenização prévia e justa em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF).

A banca explora a confusão entre requisição administrativa e desapropriação. Na requisição, o Estado não transfere a propriedade para si — apenas usa o bem temporariamente, em situação de emergência. Na desapropriação, há transferência compulsória da propriedade, com indenização prévia. A alternativa E captura com precisão o instituto da requisição: uso da propriedade particular pela autoridade competente + indenização posterior condicionada à existência de dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização prévia da Câmara Municipal. A requisição administrativa é ato autoexecutório da autoridade competente (no caso, o Prefeito), que não depende de aprovação do Poder Legislativo. A urgência do perigo público iminente dispensa qualquer formalidade prévia — exigir autorização da Câmara inviabilizaria a atuação imediata do Poder Público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar o uso da propriedade à inexistência de escola na região. A requisição administrativa não exige que se esgotem outras alternativas — basta o perigo público iminente. A existência de escola na região é irrelevante para o instituto; a Administração pode requisitar diretamente o bem que melhor atenda à urgência, sem qualquer condicionante dessa natureza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) ao exigir prévio pagamento de indenização — na requisição administrativa a indenização é ulterior (posterior), e somente se houver dano; (2) ao exigir concordância do Presidente da Câmara Municipal — a requisição é ato unilateral e autoexecutório da autoridade competente, sem participação do Legislativo. A alternativa mistura elementos da desapropriação (indenização prévia) com uma exigência inexistente de anuência legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o direito de propriedade é absoluto e impede a utilização da casa de Graça. O direito de propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CF), não é ilimitado: deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII, CF) e pode sofrer intervenções do Estado, como a requisição administrativa em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF). A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a intervenção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 5º, XXV, da CF: a autoridade competente (o Prefeito) poderá usar a propriedade particular de Graça em caso de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Todos os elementos estão corretos: (1) autoridade competente = Prefeito; (2) poderá usar = faculdade da Administração; (3) indenização posterior = ulterior; (4) se houver dano = condicionada à efetiva lesão ao bem.

Gabarito: letra E.