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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp011995
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Havendo indícios de atos de improbidade administrativa– que correspondem às condutas dolosas tipificadas naLei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridadeque conhecer os fatos representará, para as providênciasnecessárias,
  1. Aà Câmara Municipal competente.
  2. Bà Procuradoria Geral competente.
  3. Cao Ministério Público competente.
  4. Dao Tribunal de Justiça competente.
  5. Eà Controladoria Geral competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao Ministério Público competente.

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C

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