Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um gestor público avaliou as circunstâncias do casoconcreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa éa dispensa de licitação em contratação que envolve
- Ainviabilidade de competição, a exemplo de materiais,equipamentos, gêneros e serviços que só podem serfornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial exclusivos.
- Bserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ouempresas de notória especialização, a exemplo defiscalização, supervisão ou gerenciamento de obrasou serviços.
- Cvalores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente,no caso de obras e serviços de engenharia ou deserviços de manutenção de veículos automotores.
- Dobjetos que devem ou podem ser contratados pormeio de credenciamento, a exemplo de serviçosde saúde de terceiros, como exames laboratoriais,clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia oupsicologia.
- Evalores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é,que não sejam obras e serviços de engenharia ou deserviços de manutenção de veículos automotores.