Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011996
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Um gestor público avaliou as circunstâncias do casoconcreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa éa dispensa de licitação em contratação que envolve
Ainviabilidade de competição, a exemplo de materiais,equipamentos, gêneros e serviços que só podem serfornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial exclusivos.
Bserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ouempresas de notória especialização, a exemplo defiscalização, supervisão ou gerenciamento de obrasou serviços.
Cvalores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente,no caso de obras e serviços de engenharia ou deserviços de manutenção de veículos automotores.
Dobjetos que devem ou podem ser contratados pormeio de credenciamento, a exemplo de serviçosde saúde de terceiros, como exames laboratoriais,clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia oupsicologia.
Evalores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é,que não sejam obras e serviços de engenharia ou deserviços de manutenção de veículos automotores.
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GabaritoE — valores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é,
que não sejam obras e serviços de engenharia ou de
serviços de manutenção de veículos automotores.
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Dispensa de licitação por valor na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A hipótese narrada no enunciado — contratação que envolve valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras — é caso de dispensa de licitação previsto no art. 75, II, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 74) ou valores incorretos para a dispensa.
A Lei 14.133/2021 distingue dois institutos de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a licitação é juridicamente possível, mas a lei a dispensa em razão de valor, situações excepcionais, objeto ou pessoa. A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B e D descrevem hipóteses de inexigibilidade, enquanto C e E tratam de dispensa por valor — mas apenas a letra E traz o valor correto.
O art. 75, II, da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Já o art. 75, I, prevê o valor de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. A alternativa C troca esses valores, e a alternativa E os aplica corretamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inviabilidade de competição, com fornecimento exclusivo, é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I), não de dispensa. O enunciado fala em "dispensa de licitação", e a exclusividade é o exemplo clássico de inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização também são hipótese de inexigibilidade (art. 74, III), não de dispensa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 200.000,00 não corresponde a nenhuma hipótese de dispensa na Lei 14.133/2021. O correto para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos é R$ 100.000,00 (art. 75, I).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento são hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV), não de dispensa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 75, II, da Lei 14.133/2021: valores inferiores a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (que não sejam obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos). É a única que descreve corretamente uma hipótese de dispensa por valor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os institutos: inexigibilidade (art. 74) e dispensa (art. 75). As alternativas A, B e D são hipóteses de inexigibilidade, mas o enunciado pede dispensa. Além disso, os valores de dispensa são trocados: R$ 100.000,00 (obras/engenharia) e R$ 50.000,00 (demais serviços/compras). Memorize a tabela:
Hipótese
Valor
Fundamento
Obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos