Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — ACCESS 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp012004
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Os princípios constitucionais que regem a administraçãopública orientam diretamente a atuação dos agentespúblicos, incluindo os integrantes das guardas civismunicipais (GCM). No exercício de suas atribuiçõesfuncionais, o agente público deve observar os limitesconstitucionais impostos à atuação estatal, conciliandointeresse público, regularidade administrativa e proteçãodos direitos dos administrados. Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988,assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTEum dos princípios expressos da administração pública esua aplicação à atuação da GCM.
- AO princípio da impessoalidade autorizadiferenciações administrativas justificadas porcritérios de conveniência e oportunidaderelacionados ao interesse institucional.
- BO princípio da legalidade impõe ao agente públicoatuação vinculada aos limites e autorizaçõesprevistos em lei, diferentemente do regime jurídicoaplicado aos particulares.
- CO princípio da eficiência autoriza o administrador aafastar formalidades administrativas sempre queconsiderar mais conveniente à prestação do serviçopúblico.
- DO princípio da moralidade administrativa possuiaplicação predominantemente institucional, incidindode forma mais intensa sobre agentes investidos emfunções estratégicas da administração pública.