Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO OMNI 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012011
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Prefeitura de Candói - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública municipal instaurouprocedimento para apurar irregularidades emcontrato administrativo e, ao final, aplicou sançãoà empresa contratada. O ato sancionador foimotivado exclusivamente pela alegação dedescumprimento contratual. Posteriormente,verificou-se que os fatos indicados comofundamento da penalidade não ocorreram daforma descrita pela Administração. Considerandoa teoria dos motivos determinantes e os requisitosdo ato administrativo, assinale a alternativacorreta:
- AAinda que o ato seja discricionário, a inexistênciaou falsidade dos motivos indicados pelaAdministração compromete sua validade, podendoensejar sua anulação.
- BA motivação do ato administrativo é irrelevantenos atos discricionários, razão pela qual eventualerro de fato não interfere na validade do ato.
- CO mérito administrativo impede qualquercontrole sobre os motivos apresentados pelaAdministração, mesmo quando demonstrada suafalsidade.
- DA perfeição do ato administrativo impede suainvalidação posterior, ainda que constatado víciorelacionado aos motivos determinantes.