Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — INSTITUTO OMNI 2026

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
gp012014
Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Considerando os princípios constitucionaisaplicáveis, assinale a alternativa correta:
  1. AO princípio da supremacia do interesse públicoautoriza a Administração Pública a restringir direitosfundamentais independentemente de previsãolegal expressa.
  2. BO princípio da legalidade impõe à AdministraçãoPública a obrigação de atuar estritamente conformea lei, vedando restrições a direitos sem fundamentolegal adequado.
  3. CO princípio da eficiência permite à AdministraçãoPública afastar garantias fundamentais sempre quehouver necessidade de otimização dos serviçospúblicos.
  4. DO princípio da moralidade administrativa possuinatureza exclusivamente ética, sem produzir efeitosjurídicos concretos sobre os atos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

Link permanente: /questoes/gp012014