Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ACCESS 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012017
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escriturário A
Um município instaurou procedimento licitatório paracontratação de empresa destinada à prestação contínuade serviços de limpeza e conservação predial. Durante a condução do certame e da futura contratação,foram verificadas as seguintes situações: .A Administração optou pela dispensa de licitação emrazão do valor, sem promover a devida pesquisa depreços de mercado; .O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses,admitindo-se prorrogações sucessivas, desde quedemonstrada a vantajosidade; .Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% dovalor do contrato, sem justificativa específica nos autos; .Durante a execução, a contratada apresentoudificuldades financeiras, levando a Administração acogitar a retenção de pagamentos para assegurar oadimplemento de obrigações trabalhistas. Considerando esse cenário, assinale a alternativacorreta:
- AA prorrogação de contratos de serviços contínuos éadmitida, desde que demonstrada a vantajosidade eobservados os limites legais.
- BA dispensa de licitação em razão do valor independede pesquisa de preços, sendo suficiente a estimativaadministrativa.
- CA retenção de pagamentos para assegurar encargostrabalhistas é vedada, por violar o princípio dalegalidade estrita.
- DA exigência de garantia contratual de até 10% éadmitida pela lei, independentemente de justificativaespecífica.