Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ACCESS 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp012018
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escriturário A
Um estado da federação instituiu, por meio de lei,entidade administrativa com personalidade jurídica dedireito privado, destinada à execução de atividades deinteresse público na área de tecnologia. A entidadepassou a celebrar contratos com maior flexibilidade,adotar regime de pessoal próprio e captar recursos juntoao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontoupráticas como favorecimento de fornecedores, ausênciade critérios objetivos na contratação e promoçãoinstitucional com vinculação direta à imagem de seusdirigentes. À luz dos princípios constitucionais da AdministraçãoPública e da organização administrativa, analise asafirmativas a seguir: I.Ainda que possua personalidade jurídica de direitoprivado, a entidade está sujeita aos princípiosconstitucionais da Administração Pública, especialmenteno que se refere à legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência. II.A natureza jurídica de direito privado afasta aincidência dos princípios da Administração Pública,permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto àescolha de fornecedores. III.A descentralização administrativa permite a criação deentidades com maior autonomia, mas não afasta o deverde observância dos princípios constitucionais e dosmecanismos de controle. IV.A promoção institucional que vincule a atuaçãoadministrativa à imagem de dirigentes públicos podeviolar o princípio da impessoalidade, ainda que realizadapor entidade da administração indireta. V.As entidades da administração indireta compersonalidade jurídica de direito privado submetem-se aum regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas dedireito privado com a incidência de princípios e regras dedireito público, especialmente quando atuam naprestação de serviços de interesse coletivo. Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BAs afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.