Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2026

Readaptação: provimento derivado por limitação da capacidade

Gabarito: letra A. A situação descrita — servidor com capacidade de trabalho reduzida por acidente, investido em cargo compatível com a limitação, mantida a remuneração do cargo de origem — é a definição legal de readaptação, prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990 e no art. 37, § 13, da Constituição Federal. As demais formas de provimento derivado (reversão, recondução, reintegração e aproveitamento) envolvem hipóteses distintas, como retorno de aposentado, inabilitação em estágio probatório, invalidação de demissão e retorno de disponibilidade.

A readaptação é uma das formas de provimento derivado previstas no art. 8º da Lei 8.112/1990, ao lado da promoção, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Diferentemente do provimento originário (nomeação), que exige concurso público, o provimento derivado pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração. A readaptação, especificamente, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A EC 103/2019 inseriu o § 13 no art. 37 da CF, que expressamente garante a manutenção da remuneração do cargo de origem durante a readaptação.

A banca explora a distinção entre as várias formas de provimento derivado, que se diferenciam pela causa que as origina. A readaptação é a única que decorre de limitação da capacidade física ou mental do servidor, enquanto as demais envolvem situações como aposentadoria, demissão invalidada, inabilitação em estágio probatório ou disponibilidade. É essencial memorizar o gatilho de cada instituto para não confundir na prova.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A readaptação é exatamente o instituto descrito no enunciado: servidor com capacidade de trabalho reduzida por acidente, investido em cargo compatível com a limitação, mantida a remuneração do cargo de origem. O art. 24 da Lei 8.112/1990 define a readaptação como a investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental verificada em inspeção médica, e o art. 37, § 13, da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) reforça a manutenção da remuneração do cargo de origem. É a única alternativa que corresponde à hipótese narrada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, seja por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez, seja por ilegalidade do ato de concessão, seja, ainda, no interesse da Administração (art. 25 da Lei 8.112/1990). Não se aplica ao caso de servidor ativo com capacidade reduzida por acidente de trabalho. O erro está em confundir o retorno de aposentado com a readaptação de servidor em atividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou reintegração do antigo ocupante (art. 29 da Lei 8.112/1990). Não há relação com limitação da capacidade física ou mental. A banca troca a causa da recondução (falha no estágio probatório ou reintegração de terceiro) pela causa da readaptação (limitação física).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). A hipótese do enunciado não envolve demissão invalidada, mas sim limitação da capacidade de trabalho. O erro está em associar a readaptação à reintegração, que tem causa diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei 8.112/1990). A disponibilidade decorre da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade (art. 41, § 3º, da CF/88), não de acidente de trabalho. A banca confunde o retorno de quem estava em disponibilidade com a readaptação por limitação física.

Gabarito: letra A.