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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp012038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Eventual falta de repasse de verbas pelo TCE à empresa Wjustificaria o não pagamento dos salários, hipótese em que aoórgão seria transferida a responsabilidade integral pelosencargos trabalhistas relativos ao contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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