Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp012041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado
estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W
para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas
dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O
contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir
integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias,
comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que
condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da
quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados
vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual,
a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do
TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos
serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela
contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de
efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no
contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização
contratual no início de março de 2026, após comunicação dos
próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato
notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o
pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da
possibilidade de retenção de valores e demais consequências
contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades
financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários
em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos
serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de
pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações
trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.A retenção parcial do pagamento pela gestora contratual anteo inadimplemento salarial pela contratada configurariaenriquecimento ilícito da administração pública, pois houvea prestação do serviço.
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Retenção de pagamento em contrato administrativo: enriquecimento ilícito?
Gabarito: ERRADO. A retenção parcial do pagamento pela gestora contratual, diante do inadimplemento salarial da contratada, não configura enriquecimento ilícito da administração pública, pois é medida expressamente autorizada pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, § 3º, IV). O enriquecimento ilícito, no Direito Administrativo, é categoria própria da improbidade administrativa (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), que exige conduta dolosa do agente público voltada a obter vantagem patrimonial indevida — o que não ocorre quando a Administração exerce prerrogativa legal de proteção ao trabalhador.
A questão mistura dois institutos que não se comunicam: de um lado, a retenção de pagamento como mecanismo de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado; de outro, o enriquecimento ilícito como ato de improbidade administrativa. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, como o serviço foi prestado, reter o pagamento seria um locupletamento indevido da Administração. Mas a lógica é inversa: a retenção não visa enriquecer o Estado, e sim proteger os empregados da contratada, que são os verdadeiros credores dos salários não pagos. A Administração, ao reter, não se apropria do valor — ela o condiciona à comprovação da quitação dos encargos trabalhistas, podendo inclusive pagar diretamente as verbas aos trabalhadores, deduzindo do valor devido à contratada.
O fundamento legal está no art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata exatamente das contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra — a hipótese do enunciado. Vejamos o texto:
Art. 121, §3Lei-14133
Art. 121 — "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."
§ 3º — "Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:"
IV — "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado"
O dispositivo é claro: a Administração pode reter o pagamento (ou pagar diretamente as verbas trabalhistas) justamente para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. No caso concreto, o contrato previa expressamente essa cláusula, e a empresa W inadimpliu os salários — exatamente a hipótese que autoriza a retenção. A alegação de dificuldades financeiras da contratada não afasta a prerrogativa da Administração, pois o interesse protegido é o dos trabalhadores, que não podem ficar à mercê da insolvência do empregador.
Além disso, o enriquecimento ilícito como ato de improbidade (art. 9º da Lei nº 8.429/1992) exige dolo do agente público e vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem. A gestora que retém o pagamento com base em cláusula contratual e em dispositivo legal não age com dolo de enriquecer ilicitamente — age no exercício regular de um dever-poder de fiscalização e proteção. Não há, portanto, qualquer elemento que configure improbidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto: faz parecer que a retenção é um "enriquecimento" da Administração, quando na verdade é uma garantia legal em favor dos trabalhadores. O candidato que pensa pelo "bom senso" — "o serviço foi prestado, então tem que pagar" — cai na armadilha. Mas a lei é expressa: em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a retenção é medida legítima para assegurar o pagamento dos salários. Lembre-se: o enriquecimento ilícito (improbidade) exige dolo e vantagem indevida; a retenção legal não tem nada disso.
Retenção de pagamento (art. 121, §3º, IV)
1Contratos de serviços contínuos
Dedicação exclusiva de mão de obra
2Finalidade
Assegurar obrigações trabalhistas
Proteger os empregados
3Medidas
Reter pagamento
Pagar verbas diretamente ao trabalhador
4Natureza
Prerrogativa legal da Administração
Não é enriquecimento ilícito
5Enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei 8.429/1992)
Requisitos
Dolo do agente
Vantagem patrimonial indevida
Não configurado na retenção legal
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A assertiva está errada, pois a retenção parcial do pagamento não configura enriquecimento ilícito da administração pública. O art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a Administração a, em caso de inadimplemento trabalhista, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, deduzindo do valor devido ao contratado. No caso, o contrato previa cláusula nesse sentido, e a empresa W inadimpliu os salários — exatamente a hipótese que autoriza a retenção. A prestação do serviço não impede a retenção, pois o objetivo não é punir a contratada, mas garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, protegendo os empregados.