Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle judicial: legalidade sim, mérito não

Gabarito: ERRADO. O Poder Judiciário exerce controle sobre os atos administrativos quanto à legalidade, mas não pode adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), não podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, inclusive do STJ (Súmula 665).

O controle judicial é um dos mecanismos de fiscalização da Administração Pública, exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes. Ele é, em regra, provocado (depende de ação judicial) e posterior (a posteriori). Sua finalidade é verificar a conformidade do ato com o ordenamento jurídico — o chamado controle de legalidade ou juridicidade.

O mérito administrativo diz respeito à conveniência e oportunidade da prática do ato, ou seja, ao juízo de valor que a Administração faz sobre a oportunidade de agir e a escolha da melhor solução para o interesse público. Esse juízo é próprio da atividade administrativa discricionária e, por isso, não pode ser substituído pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

A distinção fundamental é:

A Súmula 665 do STJ sintetiza esse entendimento ao afirmar que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois controles. O item afirma que o Judiciário pode controlar tanto a legalidade quanto o mérito e substituir a decisão administrativa. Isso está errado: o Judiciário controla a legalidade, mas não o mérito, e não pode substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada — apenas anular o ato ilegal, devolvendo à Administração a oportunidade de praticar novo ato, se for o caso.

Gabarito: ERRADO.