Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012056
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
A respeito da organização da administração pública e dos atosadministrativos, julgue o item a seguir.Quando a administração pública, por motivo deoportunidade, revoga uma licença de construção concedida aparticular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à datada emissão da licença.
- CCerto
- EErrado