Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp012059
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.No exercício de sua função jurisdicional típica, o PoderJudiciário é incompetente para revogar atos administrativosdo Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade econveniência, limitando-se à anulação daqueles queapresentem vícios de legalidade ou legitimidade.
- CCerto
- EErrado