Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012065
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se aprincípios e institutos do Direito Administrativo, comdestaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca dessestemas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,para as falsas: (__)O poder de polícia, no exercício da fiscalizaçãotributária, articula a faculdade da administração públicade condicionar e restringir o exercício de direitosindividuais em benefício do interesse público,fundamentando ações como diligências, vistorias eapreensão de documentos por servidor competente. (__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, aautoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção delegitimidade característica que permite a produçãoimediata de efeitos pelo ato administrativo praticado peloFiscal de Tributos. (__)O princípio da legalidade, na administração pública,autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar atodiscricionário com base em conveniência pessoal,mesmo na ausência de previsão legal específica para oato no exercício das atribuições do cargo público vigente. (__)O servidor público que, no exercício de suasatribuições, causar dano a terceiro mediante condutadolosa ou culposa, poderá responder regressivamenteperante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, daConstituição Federal de 1988, em vigor no ordenamentobrasileiro contemporâneo atual. Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, V, F, V.
- BF, F, V, F.
- CV, V, V, F.
- DV, V, F, V.