Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp012067
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
Recentemente introduzido à Lei de ImprobidadeAdministrativa (LIA), o Acordo de Não PersecuçãoCivil (ANPC) é um instrumento consensual que busca,entre outras finalidades, celeridade na reparação dedanos ao erário. Conforme as circunstâncias do casoconcreto e desde que dele advenham, ao menos, osresultados definidos em lei, poderá ser celebrado
- Apela Defensoria Pública.
- Bpela Ouvidoria Pública.
- Cpela Procuradoria Geral.
- Dpelo Tribunal de Contas.
- Epelo Ministério Público.