Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026

Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A banca cobra a distinção entre as hipóteses de inexigibilidade (art. 74) e de dispensa (art. 75), sendo a alternativa C a única que se enquadra corretamente no conceito de inviabilidade de competição.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um procedimento licitatório competitivo. O art. 74 da Lei 14.133/2021 elenca, de forma exemplificativa (uso da expressão "em especial"), as hipóteses em que isso ocorre. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a locação de imóvel, quando as características de instalações e localização tornam necessária sua escolha, configura inviabilidade de competição, pois não há como comparar propostas de imóveis distintos que atendam a necessidades específicas da Administração.

A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Enquanto na inexigibilidade a competição é inviável (não há como competir), na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência ou valor. As alternativas A, B, D e E apresentam hipóteses que se confundem com os institutos, mas apenas a C é correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aquisição de equipamentos pode ser feita por inexigibilidade quando houver fornecedor exclusivo ou não exclusivo. O erro está em incluir a possibilidade de fornecedor não exclusivo. A lei exige que o fornecimento só possa ser feito por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, ou seja, a exclusividade é requisito essencial para a inviabilidade de competição. A inclusão de "não exclusivos" descaracteriza a hipótese, pois se há mais de um fornecedor, há competição possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa trata da contratação de profissional do setor artístico, mas omite um requisito essencial: a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. A lei exige que o artista seja consagrado, pois é essa consagração que demonstra a inviabilidade de competição (não há como comparar artistas por critérios objetivos). A alternativa suprime esse requisito, tornando a hipótese mais ampla do que a lei permite.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade, pois a Administração precisa de um imóvel específico que atenda a suas necessidades, não havendo como competir entre imóveis distintos. O § 5º do art. 74 estabelece requisitos para essa contratação, como avaliação prévia do bem e certificação da inexistência de imóveis públicos vagos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, mas inclui serviços de publicidade e divulgação como exemplo. A lei veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III, caput). Essa vedação é uma exceção importante que a banca explora para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia. Essa hipótese é de dispensa de licitação (art. 75, I), não de inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor. A banca troca os institutos para testar o conhecimento do candidato.

Gabarito: letra C