Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp012077
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercíciode suas funções, são considerados como atos da própriaAdministração Pública. Como uma das consequênciasdiretas disso, se um agente público causar dano a umterceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado enão diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. Noentanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa.Esse entendimento está conectado ao princípio da
- Aimpessoalidade.
- Btutela administrativa.
- Ccontinuidade do serviço público.
- Despecialidade.
- Eautotutela.