Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp012082
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Veterinário
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de2025, o ato de progressão funcional de um padrão paraoutro, dentro da mesma classe, dos servidores da PrefeituraMunicipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pelaSecretaria Municipal de Administração. Para tanto, oservidor deve preencher, cumulativamente, os seguintesrequisitos: cumprir interstício de dois anos em relação àúltima progressão ou promoção ou à nomeação,
- Ater concluído o estágio probatório, não ter registradofalta injustificada nos últimos doze meses, apresentarcertificados de conclusão de cursos da área de atuaçãoque totalizem cinquenta horas e atingir metas deprodutividade ou resultado.
- Bobter frequência mínima em cursos de capacitação, nãoter sofrido sanção disciplinar nos doze mesesimediatamente anteriores, atingir metas deprodutividade ou resultado e não ter registrado faltainjustificada nos últimos doze meses.
- Cobter frequência mínima em cursos de capacitação,obter parecer favorável da comissão avaliadoraparitária, não ter sofrido sanção disciplinar nos dozemeses imediatamente anteriores e ter sido aprovado naavaliação de desempenho nos dois anos imediatamenteanteriores.
- Dter sido aprovado na avaliação de desempenho nos doisanos imediatamente anteriores, apresentar certificadosde conclusão de cursos da área de atuação quetotalizem cinquenta horas, obter parecer favorável dacomissão avaliadora paritária e ter concluído o estágioprobatório.