Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FURB 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- gp012085
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mistaestadual que explora o setor elétrico, está reestruturandosua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 membros titulares. Para as novasindicações, o acionista controlador (o Estado) apresenta os seguintes nomes e propostas: 1.Indicação A: C, atual Secretário de Energia do Estado,para uma das vagas de Diretor estatutário. 2.Indicação B: M , profissional com 12 anos deexperiência no setor privado de energia, mas que atuoucomo tesoureira na campanha eleitoral do atualGovernador há 24 meses. 3.Proposta de Governança: A empresa decide que, para o próximo ciclo, manterá apenas duas mulheres noConselho de Administração e não divulgará o relatório deigualdade salarial entre gêneros, alegando sigiloestratégico. Com base na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações,assinale a alternativa correta:
- AA indicação de M é válida e atende a todos osrequisitos legais, visto que sua experiênciaprofissional de 10 anos no setor privado supera oimpedimento de ter participado de estrutura decampanha eleitoral, que é de apenas 12 mesessegundo a Lei das Estatais.
- BPor ser uma sociedade de economia mista, a "BetaS.A." é dispensada de adotar as normas daComissão de Valores Mobiliários (CVM) sobreescrituração e auditoria independente, devendoseguir exclusivamente as orientações do Tribunal deContas do Estado.
- CA proposta de governança da "Beta S.A." é ilegal,pois o Conselho de Administração deve possuir, nomínimo, 30% de mulheres em sua composição titular e a divulgação da política de igualdade entre homense mulheres, incluindo o demonstrativo deremuneração segregado por sexo, é um requisitoobrigatório de transparência anual.
- DCaso a "Beta S.A." apresente uma receitaoperacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, elaestará automaticamente desobrigada de seguirqualquer regra de transparência ou governançaprevista na Lei das Estatais, passando a ser regidaunicamente pelo Código Civil.
- EC pode assumir o cargo de Diretor da sociedade deeconomia mista, desde que se licencie do cargo deSecretário de Estado, uma vez que a vedação paradetentores de cargos políticos não se estende aosórgãos de diretoria, restringindo-se apenas aoConselho de Administração.