Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012086
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
No que se refere às definições legais e às disposiçõessobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações(n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativacorreta:
- AO agente de contratação, designado entre servidoresefetivos ou empregados públicos dos quadrospermanentes, responde individualmente pelos atosque praticar, salvo quando induzido a erro pelaatuação da equipe de apoio.
- BConsideram-se bens e serviços comuns aqueles que,por sua alta heterogeneidade ou complexidade, nãopodem ter seus padrões de desempenho e qualidadeobjetivamente definidos pelo edital por meio deespecificações usuais de mercado.
- CA segregação de funções é um princípio facultativona designação de agentes públicos, permitindo que aautoridade máxima designe o mesmo servidor paraatuar simultaneamente em todas as etapas dacontratação, desde o planejamento até afiscalização, para garantir a celeridade do processo.
- DO regime de execução contratual denominado"contratação integrada" é aquele em que ocontratado é responsável apenas pela elaboração doprojeto executivo e pela execução da obra, ficando oprojeto básico sob responsabilidade exclusiva daAdministração Pública.
- EA advocacia pública deverá promover arepresentação judicial ou extrajudicial do agentepúblico que praticou ato em estrita observância deparecer jurídico, mesmo que constem nos autosprovas da prática de atos ilícitos dolosos cometidospelo referido agente.