Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FURB 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp012087
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobreas modalidades de intervenção do Estado napropriedade e assinale a alternativa correta:
- AA retrocessão é o direito do expropriado de exigir adevolução do bem caso a Administração Pública dêao imóvel uma destinação pública diferente daprevista no decreto original, ainda que mantida afinalidade de interesse coletivo.
- BNa desapropriação extraordinária para fins dereforma agrária, compete aos Estados e Municípiosdesapropriar imóveis rurais que não cumpram suafunção social, mediante indenização prévia e justapaga exclusivamente em dinheiro.
- CA desapropriação por zona permite que o PoderPúblico inclua, no decreto de utilidade pública, áreascontíguas necessárias ao desenvolvimento de umaobra ou zonas que se valorizem extraordinariamenteem decorrência do serviço, podendo estas serdestinadas à revenda
- DA desapropriação indireta configura-se como umamodalidade restritiva de intervenção, na qual oproprietário mantém o domínio do bem, mas sofrelimitações administrativas impostas por normasambientais que esvaziam o conteúdo econômico doimóvel.
- EO confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ouculturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite opagamento de indenização parcial ao proprietárioque comprove boa-fé.