Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012088
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado, ao manifestar sua vontade para criar,modificar ou extinguir direitos sob o regime de direitopúblico, pratica o chamado ato administrativo. Sobre osconceitos, elementos e extinção desses atos, assinale aalternativa correta:
- ADe acordo com a teoria dos motivos determinantes, avalidade do ato administrativo está desvinculada domotivo declarado, de modo que, mesmo sendo falso o motivo exposto, o ato permanece válido se amotivação não fosse obrigatória por lei.
- BA revogação é o desfazimento do ato administrativopor razões de ilegalidade, podendo ser realizadatanto pela própria Administração Pública quanto peloPoder Judiciário, produzindo efeitos retroativos (extunc).
- CO vício de finalidade, também conhecido comoexcesso de poder, ocorre quando o agente busca umfim alheio ao interesse público ou diverso do previstoem lei, sendo um vício passível de convalidação pelaadministração.
- DO atributo da autoexecutoriedade, que permite àAdministração executar suas decisões semintervenção prévia do Judiciário, é uma característicapresente em todos os atos administrativos, inclusivenas sanções pecuniárias.
- EA convalidação é o instituto que permite oaproveitamento de atos administrativos com víciossanáveis, retroagindo seus efeitos à data de suaemissão (ex tunc ), desde que o defeito se refira àcompetência (não exclusiva) ou à forma (nãoessencial).