Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FURB 2026
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- gp012089
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado "Y", visando modernizar a prestação deserviços de saneamento básico e transporteintermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre aorganização, execução e remuneração dos serviçospúblicos, assinale a alternativa correta:
- AA autorização de serviço público é um contratoadministrativo bilateral, solene e estável, utilizadopara serviços de grande porte e urgência, no qual aremuneração do particular é garantida pelo princípioda modicidade, impedindo a retomada do serviçopelo Estado sem prévia e justa indenização emdinheiro.
- BNa execução centralizada, o serviço é prestado porpessoas jurídicas de direito privado criadas peloEstado, como empresas públicas e sociedades deeconomia mista, que integram a AdministraçãoIndireta e são obrigatoriamente remuneradas portaxa tributária, em razão da essencialidade doserviço.
- CA concessão comum de serviço público,diversamente da parceria público-privada (PPP),prescinde de licitação prévia sempre que o objetoenvolver a execução de obra pública associada àprestação do serviço, sendo a remuneração doconcessionário feita exclusivamente por dotaçãoorçamentária direta do ente federado.
- DA outorga é a modalidade de descentralização emque o Poder Público transfere a titularidade e aexecução do serviço a particulares prestadores deserviços, formalizada obrigatoriamente por meio decontrato de adesão e remunerada por preço público(tarifa) de natureza não tributária.
- EA descentralização por delegação ocorre quando oEstado transfere apenas a execução do serviço aparticulares, mediante contrato (concessão oupermissão) ou ato unilateral (autorização), podendo aremuneração ser feita por tarifa paga pelo usuárioou, no caso de Parceria Público-provada (PPP)patrocinada, por uma combinação de tarifa e aportede recursos públicos.