Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp012095
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula oprocesso administrativo, acerca da intimação dointeressado para ciência de decisão ou para a realizaçãode diligências, analise as alternativas a seguir: I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em quedeverá comparecer.II.As intimações serão nulas quando feitas semobservância das prescrições legais, mas ocomparecimento do administrado supre sua falta ouirregularidade.III.O desatendimento da intimação não importa oreconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia adireito pelo administrado. É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e II, apenas.