Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012099
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
Em uma Prefeitura, o diretor de infraestruturadeterminou verbalmente que uma empresa deengenharia realizasse reparos emergenciais emvias públicas, sem formalização mínima doprocesso de contratação. Após a execução, odiretor autorizou o pagamento integral da notafiscal apesar de: ausência de contrato, inexistênciade justificativa técnica e ausência de comprovaçãode que todos os serviços foram efetivamenteprestados. Uma auditoria interna identificou queparte dos serviços não ocorreu e que houvefavorecimento à empresa, cuja proprietária eraamiga pessoal do gestor. O impacto financeiro aomunicípio foi comprovado. Considerando odisposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar quea conduta praticada
- Aconfigura falha administrativa de natureza formal,sem repercussão jurídica relevante, pois haviaurgência na execução dos serviços.
- Bconfigura ato de improbidade administrativa quecausa enriquecimento ilícito do agente público,pois houve pagamento indevido.
- Cconfigura ato de improbidade administrativa pordano ao erário, em razão do pagamento semcomprovação de execução e da contrataçãoirregular.
- Dse trata de mera irregularidade, sanável pela viaadministrativa, devendo apenas ser emitidocontrato posterior para regularização.
- Enão configura ato de improbidade, pois a amizadepessoal não caracteriza, por si só, violação deprincípio da administração pública.