Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp012100
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito de atos administrativos, processoadministrativo e responsabilização porimprobidade, analise as assertivas e assinale aalternativa que aponta a(s) correta(s). I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processoadministrativo deve observar os princípios dafinalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade e segurança jurídica, demodo que toda decisão que imponha sançãodeva ser devidamente fundamentada. II. Após as alterações introduzidas pela Leinº 14.230/2021, a responsabilização porimprobidade administrativa exige comprovadaprática de dolo, não sendo suficiente a meraviolação a princípios administrativos semintenção específica. III. A anulação de ato administrativo ilegal, comfundamento na autotutela prevista na Leinº 9.784/1999, não afasta a possibilidade deresponsabilização do agente público, desdeque comprovado dolo e haja enquadramentoem uma das hipóteses de improbidade.
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I, II e III.