Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012103
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, emcaso de ato de improbidade administrativa queatenta contra os princípios da administraçãopública, está o responsável pelo ato deimprobidade sujeito à seguinte cominação,independentemente das demais previstas nareferida lei:
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamenteao patrimônio, se concorrer esta circunstância,perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos até 12 (doze) anos, pagamento de multacivil equivalente ao valor do dano e proibição decontratar com o poder público ou de receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente.
- Bpagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro)vezes o valor da remuneração percebida peloagente e proibição de contratar com o poderpúblico ou de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário, por prazo não superiora 4 (quatro) anos.
- Cperda da função pública, suspensão dos direitospolíticos até 12 (doze) anos, e pagamento demulta civil de até 20 (vinte) vezes o valor daremuneração percebida pelo agente.
- Dperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamenteao patrimônio, perda da função pública,suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos,pagamento de multa civil equivalente ao valor doacréscimo patrimonial e proibição de contratarcom o poder público ou de receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente.
- Eperda ou suspensão da função pública,suspensão dos direitos políticos por prazoindeterminado, proibição de contratar com o poderpúblico por prazo indeterminado e pagamento demulta civil de até 10 (dez) vezes o valor daremuneração percebida pelo agente.