Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012104
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderárepresentar à autoridade administrativacompetente para que seja instaurada investigaçãodestinada a apurar a prática de ato deimprobidade? E como deverá ser apresentada arepresentação?
- AO Ministério Público. A representação será oral ouescrita e conterá as informações sobre o fato, osfundamentos jurídicos dos pedidos e a indicaçãodas provas de que tenha conhecimento.
- BA vítima e a autoridade policial. A representaçãoserá escrita e conterá a qualificação das partes, osfatos e fundamentos, a indicação das provas deque tenha conhecimento e os requerimentos deprovas a produzir.
- CQualquer pessoa que demonstre interesse nacausa, mediante comprovação. A representaçãoserá oral, reduzida a termo ou escrita e conterá aindicação da autoria, o local e a forma dos fatos,data e assinatura do representante.
- DO superior hierárquico do autor do ato deimprobidade. A representação será escrita econterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos efundamentos do pedido e as provas que pretendeproduzir.
- EQualquer pessoa. A representação será escrita oureduzida a termo e assinada, e conterá aqualificação do representante, as informaçõessobre o fato e sua autoria e a indicação das provasde que tenha conhecimento.